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Direito Constitucional
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INSS 2022 – Técnico do Seguro Social · questão 24

Texto de apoio

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.