INSS 2022 – Técnico do Seguro Social · questão 28
Texto de apoio
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.