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Direito Previdenciário
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INSS 2022 – Técnico do Seguro Social · questão 54

Texto de apoio

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.

No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio.