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Direito Constitucional
328 de 338 em Direito ConstitucionalDireito Constitucional

III Exame de Ordem Unificado (2010.3) · questão 37

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo