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Direito Constitucional
295 de 322 em Direito ConstitucionalDireito Constitucional

V Exame de Ordem Unificado · questão 24

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que