86 de 90 em Direito AmbientalDireito Ambiental
V Exame de Ordem Unificado · questão 58
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a