205 de 263 em Direito Processual PenalDireito Processual Penal
XII Exame de Ordem Unificado · questão 66
A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que
XII Exame de Ordem Unificado · questão 66
A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que