251 de 338 em Direito ConstitucionalDireito Constitucional
XIII Exame de Ordem Unificado · questão 17
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se