41 de 217 em Direito TributárioDireito Tributário
40º Exame de Ordem Unificado · questão 29
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.