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Direito Constitucional
16 questões em 3 provas
INSS 2022 – Técnico do Seguro SocialINSS
- 21A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
- 22O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- 23São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.
- 24O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- 25A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
- 26Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.
INSS 2016 – Analista do Seguro Social (Serviço Social)INSS
- 15Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.
- 16Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.
- 17Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.
- 18O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração.
- 19Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.
- 20Bruno não precisa contribuir com a previdência, pois portadores de doença incapacitante comprovada por perícia médica contribuem apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
- 21De acordo com a CF, incide contribuição previdenciária de 11% sobre o valor total da aposentadoria de Ana, pois seus proventos superam o teto do salário-de-benefício.
INSS 2016 – Técnico do Seguro SocialINSS
- 32Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.Anulada
- 33O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.
- 34Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.