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Direito Constitucional
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INSS 2016 – Analista do Seguro Social (Serviço Social) · questão 16

Texto de apoio

Brasília, 2 de fevereiro de 2016. Ao Digníssimo Senhor Pedro Albuquerque SQS 1016, bloco Z, ap. 001 70.000-900 – Brasília – DF Assunto: Concessão de aposentadoria (…) Respeitosamente, Maria da Silva Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.