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Direito Constitucional
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INSS 2022 – Técnico do Seguro Social · questão 21

Texto de apoio

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.

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