293 de 297 em Direito Processual CivilDireito Processual Civil
II Exame de Ordem Unificado (2010.2) · questão 36
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que: