209 de 217 em Direito TributárioDireito TributárioSalvarII Exame de Ordem Unificado (2010.2) · questão 72Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:Aestabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.Bestabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.Cestabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.Responder AnteriorPróxima Atalhos: tecle a letra para marcar, Enter para responder, ← → para navegar.