321 de 322 em Direito ConstitucionalDireito Constitucional
II Exame de Ordem Unificado (2010.2) · questão 9
Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
II Exame de Ordem Unificado (2010.2) · questão 9
Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.