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Direito Administrativo
251 de 273 em Direito AdministrativoDireito Administrativo

IV Exame de Ordem Unificado · questão 27

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé