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IV Exame de Ordem Unificado
Questão 28 de 80Direito Administrativo

IV Exame de Ordem Unificado · questão 28

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato