252 de 273 em Direito AdministrativoDireito Administrativo
IV Exame de Ordem Unificado · questão 28
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato