Questão 17 de 80Direito InternacionalSalvarVI Exame de Ordem Unificado · questão 17NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidadeAdecreto que promulga tratado.Bdecreto legislativo que aprova tratado.Cresolução.Dsúmula vinculante.Responder AnteriorPróxima Atalhos: tecle a letra para marcar, Enter para responder, ← → para navegar.