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IX Exame de Ordem Unificado
Questão 30 de 80Direito Administrativo

IX Exame de Ordem Unificado · questão 30

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.