77 de 90 em Direito AmbientalDireito Ambiental
IX Exame de Ordem Unificado · questão 35
A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.