243 de 297 em Direito Processual CivilDireito Processual Civil
IX Exame de Ordem Unificado · questão 53
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.