DaLiCONCURSOS
XVIII Exame de Ordem Unificado
Questão 29 de 80Direito Administrativo

XVIII Exame de Ordem Unificado · questão 29

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,