204 de 338 em Direito ConstitucionalDireito Constitucional
INSS 2016 – Técnico do Seguro Social · questão 34
Texto de apoio
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.