Questão 18 de 80Direito Constitucional
VIII Exame de Ordem Unificado · questão 18
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
VIII Exame de Ordem Unificado · questão 18
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?