259 de 304 em Direito AdministrativoDireito Administrativo
VIII Exame de Ordem Unificado · questão 30
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por