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Direito Administrativo
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VIII Exame de Ordem Unificado · questão 34

O  Presidente  da  República,  considerando  necessária  a realização  de  diversas  obras  de  infraestrutura,  decide  pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”. Considerando  a  situação  apresentada,  assinale  a  afirmativa correta.