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Direito Constitucional
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XVI Exame de Ordem Unificado · questão 19

Determinado projeto de lei aprovado Deputados foi devidamente encaminhado a Na Casa revisora, o texto foi aprovad modificação, sendo suprimida certa expres alterar o sentido normativo do texto apr Assim, o projeto foi enviado ao Presidente promoveu a sua sanção, dando origem à Lei Neste caso, segundo a jurisprudência do Federal,