159 de 217 em Direito TributárioDireito Tributário
XVI Exame de Ordem Unificado · questão 28
Em 2007, a pessoa jurídic pagamento de débitos de Imp e Territorial Urbana (IPTU). Em que a contribuinte não impugnação e nem realizad ajuizou execução fiscal para a Considerando os fatos narra 6.830/80, o juiz, ao analis proposta pelo Fisco,