XVI Exame de Ordem Unificado · questão 44
O Estatuto da Criança e d pessoas com até doze an consideradas crianças e aqu incompletos, adolescentes. parágrafo único, que “Nos c excepcionalmente este Estat vinte e um anos de idade”.
Partindo da análise do carát assinale a afirmativa correta.
A O texto foi derrogado, nã no aspecto penal, que co dezoito anos, não pod qualquer medida socioedu vinte e um anos incomple a incidência é a idade na d na data do fato. B A proteção integral às cria ECA, estendeu a proteção não tenham completado a proteção especialmente e um anos, nos âmbitos do C O texto destacado no pa regra do Código Civil d maioridade civil dá-se aos regra indicada no enunci no âmbito civil. D Ao menor emancipado n normas previstas no ECA; transcrito, desde a entrad 1990, não era aplicada ao para fins de Direito Penal. do Adolescente estabelece que nos de idade incompletos são uelas entre doze e dezoito anos Estabelece, ainda, o Art. 2º, casos expressos em lei, aplica-se tuto às pessoas entre dezoito e ter etário descrito no enunciado, ão tendo qualquer aplicabilidade onsidera a maioridade penal aos dendo, portanto, ser aplicada ucativa a pessoas entre dezoito e etos, pois o critério utilizado para data do julgamento e não a idade anças e adolescentes, primado do o da norma especial aos que ainda a maioridade civil, nisso havendo e destinada aos menores de vinte o Direito Civil e do Direito Penal. rágrafo único desarmoniza-se da de 2002 que estabelece que a s dezoito anos; por esse motivo, a ado não tem mais aplicabilidade ão se aplicam os princípios e as por isso, o estabelecido no texto da em vigor da norma especial em os menores emancipados, exceto XVI E
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