Felipe, menor de 21 anos de idade e reincid abril de 2009, foi preso em flagrante pela p roubo. Foi solto no curso da instrução e a em 08 de julho de 2010, nos termos do ped a pena acomodada em 04 anos de rec fechado e multa de 10 dias, certo que hou da agravante da reincidência com a atenuan A decisão transitou em julgado para ambas julho de 2010. Foi expedido mandado de pr veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a af