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VII Exame de Ordem Unificado
Questão 13 de 80Direitos Humanos

VII Exame de Ordem Unificado · questão 13

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que  os  idosos  ultrapassem  cinquenta  milhões  de  pessoas,  o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos  inerentes  à  população  idosa  no  Brasil  são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que  a  família,  o  Estado  e  toda  a  sociedade  devem  amparar pessoas  idosas,  defendendo  sua  dignidade  e  bem‐estar.  Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº.  8.842  e,  atualmente,  o  Estatuto  do  Idoso  (Lei  nº. 10.741/03)  contempla  políticas  diversas  de  proteção  aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos