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VII Exame de Ordem Unificado
Questão 16 de 80Direito Constitucional

VII Exame de Ordem Unificado · questão 16

De  acordo  com  entendimento  consolidado  do  STF  e  da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?