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VII Exame de Ordem Unificado
Questão 55 de 80Direito Tributário

VII Exame de Ordem Unificado · questão 55

A  expiração  do  prazo  legal  para  lançamento  de  um  tributo, sem  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  competente  o tenha constituído, caracteriza hipótese de