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VII Exame de Ordem Unificado

VII Exame de Ordem Unificado · questão 25

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico  de  entorpecentes.  O  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente  regula  situações  dessa  natureza,  consignando direitos  do  adolescente  privado  de  liberdade.  Diante  das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que