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Direito Administrativo
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VII Exame de Ordem Unificado · questão 31

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas,  necessita  ampliar  sua  estrutura,  para  a construção  de  dois  galpões  industriais.  Para  tanto,  decide incorporar  terrenos  contíguos  a  sua  atual  unidade  de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,