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Direito Tributário
194 de 217 em Direito TributárioDireito Tributário

VII Exame de Ordem Unificado · questão 55

A  expiração  do  prazo  legal  para  lançamento  de  um  tributo, sem  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  competente  o tenha constituído, caracteriza hipótese de