XV Exame de Ordem Unificado · questão 14
O Presidente da República ed sobre a injeção extraordiná Financiamento Estudantil (FIE objeto de projeto de lei Congresso Nacional e reme República para sanção.
Nessa linha, observado o Constituição Federal, assinale
A É vedada a edição da Me havia sido disciplinada e Congresso Nacional e pe Presidente da República. B A Medida Provisória narr editada, visto que é ve dispor sobre matéria orça legislativa. C A Medida Provisória é juri apreciada em até ses publicação, entrará subsequentemente, em sobrestadas todas as dem Casa em que estiver tra votação. D A Medida Provisória é jur á por duas vezes, por igu prazo de 45 dias contado sua votação encerrada Nacional. das atividades do Senado Federal interesse particular por cento e s e, diante desse fato, enfrenta a do seu mandato, por não ter as sessões ordinárias da Casa, que em que esteve ausente. rmativa correta. o referido senador será decidida por maioria absoluta, mediante va mesa ou de partido político sso Nacional, assegurada a ampla arlamentar perder o mandato, já ultrapassou cento e oitenta dias legislativa. do referido senador poderá ser a Casa Legislativa de ofício ou qualquer dos seus membros, ou esentado no Congresso Nacional, a. enha a renunciar após submetido ou possa levar à perda do seu vamento do processo pela perda dita Medida Provisória que dispõe ria de verbas para o Fundo de ES). O tema, porém, já havia sido anteriormente aprovado pelo etido ao próprio Presidente da regramento estabelecido pela e a afirmativa correta. dida Provisória, pois a matéria já m projeto de lei aprovado pelo endente de sanção ou veto pelo rada na questão não poderia ser edado pela Constituição Federal amentária por meio dessa espécie dicamente viável, mas, se não for ssenta dias contados da sua em regime de urgência, cada uma das Casas, ficando mais deliberações legislativas da amitando, até que se ultime a idicamente viável e prorrogar-se- ual período, a sua vigência se, no os de sua publicação, não tiver a nas duas Casas do Congresso XV E
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