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XV Exame de Ordem Unificado
Questão 15 de 80Direito Constitucional

XV Exame de Ordem Unificado · questão 15

O Supremo Tribunal Federal editou sú vinculante. Pedro, advogado, deseja pleite da referida súmula. Nos termos da Con considerando a legitimação para prop cancelamento de súmula junto ao Suprem Pedro poderá provocar o seguinte legitimad