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XV Exame de Ordem Unificado
Questão 66 de 80Direito Processual Penal

XV Exame de Ordem Unificado · questão 66

Daniel foi condenado à pena de reclusão, em regime inicia de estupro (Art. 213, do Códi temporal para progressão de reeducando bom comporta pleiteou a concessão do bene Execuções, tendo em vista a do requisito subjetivo, dete criminológico, em decisão dev Sobre o caso apresentado, s nos Tribunais Superiores, assi