238 de 338 em Direito ConstitucionalDireito Constitucional
XV Exame de Ordem Unificado · questão 18
Pedro promoveu ação em fac foi julgado procedente, com vincendos, não havendo m Posteriormente, o Congresso sancionada, extinguindo o dir publicação da referida lei, notificou Pedro para de comunicando que não ma futuros, em decorrência da no Nos termos da Constituição F