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XV Exame de Ordem Unificado · questão 25
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infraç jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remes entre a matriz e a filial dessa empresa, am referido estado. A empresa “Y” impetrou, e segurança objetivando ver reconhecido se certo ao não recolhimento do ICMS n Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, se de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.