161 de 217 em Direito TributárioDireito Tributário
XV Exame de Ordem Unificado · questão 26
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal complementar deve trazer a definição dos f base de cálculo e dos contribuintes dos imp Constituição. Caso não exista lei complementar preven relativamente aos impostos estaduais, os es