XV Exame de Ordem Unificado · questão 28
Em dezembro de 2006, foi p 123, que instituiu o Estatuto Empresa de Pequeno Porte, e simplificada, abrangendo, alé federais, o Imposto sobre Op Mercadorias e sobre Presta Interestadual e Intermunicipa como o Imposto sobre Serviço Sobre a hipótese, assinale a a
A A referida lei é inconstit instituir benefício fiscal Estados, do Distrito Feder B O regime de tributação s os contribuintes que cum referida lei complementar C A referida lei é inconstitu pois institui benefício fisc autorização por meio de c Política Fazendária – CON D Segundo a Constituiçã cumprimento das obriga regime único de arrecad pelos entes da Federação. m escritório de advocacia sobre a ade da qual é administrador endo certo que, para tal, terá que emonstrando a inexistência de rno federal. Ele informa que a o não recolhimento do Imposto de Qualquer Natureza (IR), e a sentada no prazo, ainda não foi ente. dados apresentados, é correto da licitação, pela existência de e não pago. ção, pois o crédito tributário está nsa. citação somente após a defesa da. ar da licitação se depositar o valor publicada a Lei Complementar nº o Nacional da Microempresa e da e criou novo regime de tributação ém dos impostos e contribuições perações Relativas à Circulação de ções de Serviços de Transporte al e de Comunicação (ICMS), bem os de Qualquer Natureza (ISS). firmativa correta. tucional, pois é vedada à União de tributo de competência dos al e dos Municípios. implificada é obrigatório a todos mpram os requisitos previstos na r. cional, no que se refere ao ICMS, al do imposto sem a competente convênio do Conselho Nacional de FAZ. o Federal, a fiscalização do ações principais e acessórias do dação poderá ser compartilhada .
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