194 de 276 em Direito PenalDireito Penal
XV Exame de Ordem Unificado · questão 63
Pedro Paulo, primário e de bons antecedent pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, pelo transporte de mercadorias proceden desacompanhadas de documentação com importação regular, no valor de R$ 3. atestam o Auto de Infração e o Termo de A Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merce pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo e Tribunais Superiores, é possível alegar a apli